O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Marcos Parente, após a divulgação de um concurso público que descumpre o Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
De acordo com a Procuradoria Jurídica do Coren-PI, o concurso público referente ao Edital nº 01/2025 (retificado) prevê remuneração de R$ 1.518,00 para o cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas. O valor está em desacordo com o piso legal vigente, fixado em R$ R$ 4.750,00 para Enfermeiros, 3.325,00 para técnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares de Enfermagem, conforme Lei Federal nº 14.434/2022.
Segundo o assessor jurídico do Coren-PI, Paulo Cefas, o edital publicado pelo município desrespeita a legislação federal e desvaloriza a categoria, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. “Além de contrariar o que está previsto em lei, salários abaixo do piso desestimulam os profissionais e podem impactar negativamente a eficiência e a continuidade da assistência em saúde”, destacou.
O presidente do Coren-PI, Dr. Samuel Freitas Soares, reforça que a via judicial tem sido um instrumento essencial na defesa dos direitos da Enfermagem. “Nossa atuação em defesa do cumprimento do piso é uma defesa da dignidade de todos os profissionais da Enfermagem. O Coren-PI continuará vigilante para garantir que nenhum município ou instituição pública desrespeite o que foi conquistado com tanto esforço pela categoria”, afirma o presidente.
O conselho solicitou a retificação imediata do edital, com a devida adequação dos valores aos parâmetros legais, de forma a garantir a justiça salarial e o respeito à legislação vigente.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 7.347/85, utilizado para a defesa de direitos difusos e coletivos. Conforme o artigo 5º da referida norma, autarquias como o Coren-PI têm legitimidade para propor esse tipo de ação quando constatadas irregularidades que afetam a coletividade, como ocorre na violação ao Piso Salarial da Enfermagem.
Ascom Coren-PI
