A Resolução Cofen Nº 792, de 08 de outubro de 2025, aprova o regulamento que estabelece as normas gerais para a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem (CEE) nas instituições com Serviço de Enfermagem.

As CEE representam os Conselhos Regionais de Enfermagem nas instituições onde existe Serviço de Enfermagem, e possuem funções educativa, consultiva, de escuta qualificada, de orientação e vigilância ao exercício ético dos profissionais de enfermagem. Devem manter relação de autonomia e imparcialidade com as instituições onde atuam, zelando pelo sigilo e pela discrição nos assuntos referentes às condutas éticas dos profissionais de enfermagem.

Torna-se obrigatória a criação e funcionamento de CEE em instituições com no mínimo 50 (cinquenta) profissionais de Enfermagem em seu quadro de colaboradores. É facultada a constituição da Comissão de Ética em instituições com número inferior a 50 (cinquenta).

A constituição da CEE é definida por meio de eleição direta e secreta ou por meio de designação. A CEE será constituída por, no mínimo, 3 (três) e no máximo 11 (onze) profissionais de Enfermagem, facultada a eleição de suplentes, sempre respeitando o número ímpar de efetivos, de acordo com a seguinte proporcionalidade:

I – 50 a 99 Profissionais de Enfermagem: 2 Enfermeiros/Obstetrizes; 1 Técnico/Auxiliar; 3 Suplentes.

II – 100 a 249 Profissionais de Enfermagem: 3 Enfermeiros/Obstetrizes; 2 Técnicos/Auxiliares; 5 Suplentes.

III – 250 a 500 Profissionais de Enfermagem: 5 Enfermeiros/Obstetrizes; 4 Técnicos/Auxiliares; 7 Suplentes.

IV – Mais de 500 Profissionais de Enfermagem: 6 Enfermeiros/Obstetrizes; 5 Técnicos/Auxiliares; 9 Suplentes.

São critérios para ser empossado junto a CEE:

I – manter vínculo empregatício junto à instituição com serviço de enfermagem no ato da posse;

II – possuir situação regular junto ao Coren de sua jurisdição em todas as categorias que esteja inscrito, comprovado mediante certidões emitidas pelo Coren, até o ato da posse;

III – não possuir condenação transitada em julgado em processo administrativo e/ou ético nos últimos 5 (cinco) anos, exceto quando estiver o profissional reabilitado, conforme previsto no Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, no ato da posse.

São atribuições específicas dos membros da CEE:

I – representar o Coren de sua jurisdição na instituição com Serviço de Enfermagem;

II – divulgar, orientar e zelar pelo cumprimento da legislação de Enfermagem ora vigente;

III – identificar situações que envolvam indícios de infrações éticas na instituição onde atua;

IV – receber denúncia de profissionais de enfermagem, usuários, clientes e membros da comunidade relacionadas ao exercício profissional da enfermagem, na instituição em que atua, formalmente documentada;

V – elaborar relatório, restrito à narrativa dos fatos que ensejaram a denúncia, anexando documentação, se houver, relativa a qualquer indício de infração ética;

VI– propor, promover e participar de ações preventivas e educativas sobre questões éticas junto aos profissionais de enfermagem e/ou em atividades multiprofissionais referentes à ética;

VII – assessorar os gestores de enfermagem da instituição, nas questões ligadas à ética profissional, auxiliando, caso necessário, em melhorias de fluxos assistenciais;

VIII – divulgar as atribuições da CEE;

IX – participar das atividades educativas do Coren de sua jurisdição e atender as solicitações de reuniões e convocações inerentes às atribuições da CEE.