O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou, entre os meses de agosto e setembro, seis novas Ações Civis Públicas (ACPs) contra municípios e instituições estaduais que lançaram editais oferecendo salários abaixo do Piso Salarial da Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022.
As ações foram movidas contra os municípios de Antônio Almeida, São João do Arraial e Francisco Ayres, além dos hospitais estaduais: Regional de Campo Maior, Chagas Rodrigues (Piripiri) e Dirceu Arcoverde (Parnaíba). Os editais publicados por essas instituições apresentaram salários que variam de R$ 1.518,00 a R$ 3.616,38, valores em desacordo com a legislação federal, que estabelece o mínimo de R$ 4.750,00 para enfermeiros e R$ 3.325,00 para técnicos de Enfermagem.
“Quando o diálogo não é suficiente para corrigir o descumprimento da lei, o caminho judicial torna-se essencial. É nosso dever garantir que os profissionais de Enfermagem tenham sua dignidade respeitada e seus direitos assegurados”, destacou o presidente do Coren-PI, Dr. Samuel Freitas Soares.
Para Paulo Cefas, assessor jurídico do Coren-PI, a atuação firme da Procuradoria Jurídica do conselho é um pilar fundamental. “Essas ações são instrumentos essenciais para reparar injustiças e garantir que enfermeiros, técnicos e auxiliares recebam o que lhes é devido por lei”, destaca Cefas. Segundo ele, o trabalho vai além da esfera legal. “Trata-se não apenas de uma luta jurídica, mas de um compromisso contínuo com a valorização profissional e com a dignidade de quem está diariamente na linha de frente da saúde”, finalizou.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 7.347/85, utilizado para a defesa de direitos difusos e coletivos. Conforme o Art. 5º da referida norma, autarquias como o Coren-PI têm legitimidade para propor esse tipo de ação quando constatadas irregularidades que afetam a coletividade, como no caso da violação ao Piso Salarial da Enfermagem.
O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) segue firme em sua atuação pela valorização profissional. Muito além de uma conquista histórica, o piso salarial é um direito legalmente garantido. As medidas adotadas buscam assegurar que os profissionais de Enfermagem recebam remuneração justa e condizente com a relevância social de sua atuação.
Ascom Coren-PI
