O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou o Inquérito Civil nº 528.2025 para apurar possíveis irregularidades na contratação de enfermeiras na modalidade Pessoa Jurídica (PJ) no Hospital Regional de Campo Maior. Atualmente, a unidade está sob responsabilidade da Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.
A investigação teve início após constatação e apontamento do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) durante a análise da documentação encaminhada para concessão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao serviço de Enfermagem da unidade. Na ocasião, verificou-se que duas profissionais designadas estavam contratadas como pessoa jurídica, o que contraria normas éticas e legais que regem o exercício da Enfermagem. Além de caracterizar como a chamada ‘pejotização’, que diz respeito à contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para evitar o vínculo empregatício, um regime de contratação que precariza o trabalhador contratado e prejudica todo o sistema de seguridade social.
De acordo com o Parecer Técnico nº 042/2021 , da Câmara Técnica de Legislação e Normas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a contratação de enfermeiros e técnicos de Enfermagem como MEI é incompatível com a legislação vigente, uma vez que a categoria constitui profissão regulamentada, não se enquadrando nas atividades permitidas ao microempreendedor individual. O entendimento é reforçado pelo Parecer Cofen nº 111/2021, que determina que o Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) deve possuir vínculo empregatício formal com a instituição, sendo vedada a contratação por pessoa jurídica para o exercício da função de Responsabilidade Técnica.
Essas determinações estão amparadas pela Lei nº 7.498/1986, pela Resolução Cofen nº 782/2025 e pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, reforçando a necessidade de vínculo empregatício formal entre o profissional e o serviço de saúde.
Diante da constatação, o Coren-PI comunicou oficialmente o fato à direção do hospital e à Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), solicitando as devidas adequações. Além disso, o Conselho encaminhou toda a documentação ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Após analisar os elementos apresentados, o órgão instaurou um inquérito civil para apurar a possível ocorrência de fraudes trabalhistas e o desvirtuamento da relação de emprego, enquadrando o caso nos temas “Trabalho na Administração Pública” e “Fraudes para descaracterizar a relação de emprego”.
“Com essa atuação, nós reafirmamos nosso compromisso com a defesa do exercício ético e legal da Enfermagem, assegurando condições de atuação adequadas e a valorização da categoria em todo o estado. Seguiremos acompanhando de perto os desdobramentos de caso”, afirmou o presidente do Coren-PI, Samuel Freitas.
O Procurador do Trabalho Carlos Henrique Leite é o responsável pela condução do procedimento, cujo objetivo é apurar os fatos em toda a sua extensão e garantir que a contratação de profissionais de Enfermagem observe a legislação vigente, respeitando os direitos trabalhistas e a ética profissional.
O que é a ART?
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento emitido pelo Coren que formaliza a responsabilidade de um enfermeiro sobre os serviços de Enfermagem de uma instituição. Ela garante que as atividades sejam executadas sob supervisão de um profissional habilitado e com vínculo empregatício formal, conforme determina a legislação e as resoluções do Cofen.
Ascom Coren-PI
