O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) encaminhou, nesta terça-feira (18), representação à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Piauí para solicitar o acompanhamento do cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no concurso público previsto pelo Município de Rio Grande do Piauí. A medida considera os valores previstos no Projeto de Lei Municipal nº 08/2026 para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.
De acordo com o projeto, os vencimentos-base estabelecidos para uma jornada de 40 horas semanais são de R$ 1.800 para Enfermeiros e R$ 1.621 para Técnicos de Enfermagem. O texto prevê que a remuneração dos profissionais deverá observar o Piso Salarial Nacional da Enfermagem e estabelece a possibilidade de complementação por meio da assistência financeira da União.
Análise jurídica
Após análise jurídica do edital pela Procuradoria-Geral do Coren-PI, com o objetivo de verificar a compatibilidade dos valores previstos no projeto com a Lei Federal nº 14.434/2022 — que instituiu o Piso Salarial Nacional da Enfermagem —, a avaliação foi de que não há, neste momento, recomendação para questionar judicialmente o projeto.
A conclusão considera que a proposta prevê a complementação dos vencimentos por meio da assistência financeira da União, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 7.222. A demanda está sendo acompanhada de perto pelo Coren-PI, por meio da Comissão de Políticas Institucionais e de Valorização da Enfermagem (COMPIVE)
Acompanhamento do concurso
Apesar da previsão de complementação, o Coren-PI destaca que a aplicação efetiva do Piso dependerá da correta operacionalização da assistência financeira da União e da destinação dos recursos aos profissionais após a nomeação e o início do exercício dos aprovados no concurso.
Por isso, o Conselho encaminhou a representação ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) para que acompanhe a execução da Lei Municipal nº 08/2026 e a realização do futuro concurso, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
“Estamos atentos à forma como o Piso da Enfermagem será aplicado no município. O acompanhamento desde a fase do concurso é fundamental para garantir que a legislação seja respeitada e que os profissionais tenham seus direitos assegurados no momento da nomeação e do exercício dos cargos”, afirma o presidente do Coren-PI, Dr. Samuel Freitas Soares.
Com a iniciativa, o Coren-PI busca assegurar que, durante a execução do concurso e a posterior nomeação dos profissionais, sejam observadas as normas que regulamentam o Piso da Enfermagem, garantidos pela Lei Federal nº 14.434/2022 e os direitos previstos na legislação para a categoria.
Ascom Coren-PI
