O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), por meio de sua Procuradoria Geral, protocolou uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e ao cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2026 no Hospital Regional Justino Luz, em Picos-PI.
A unidade é administrada pela Organização Social de Saúde Sociedade Brasileira Caminho de Damasco. O encaminhamento ao MPT ocorreu após análise da documentação reunida pelo Coren-PI sobre a situação dos profissionais de Enfermagem da instituição.
O Coren-PI identificou indícios de pagamento de salário-base de profissionais de Enfermagem em desacordo com a Lei nº 14.434/2022, que estabelece o Piso Salarial Nacional da categoria, além de possíveis desconformidades com as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026.
Providências adotadas
O Coren-PI anexou ao processo o comprovante de protocolo da Notícia de Fato junto ao MPT e a íntegra da representação apresentada, garantindo o registro e o acompanhamento das medidas adotadas. Os documentos foram encaminhados à unidade responsável para conhecimento e continuidade das providências administrativas cabíveis.
“Estamos acompanhando de perto a situação dos profissionais de Enfermagem do Hospital Regional Justino Luz, por meio da COMPIVE. O Coren-PI tem atuado para garantir que os direitos da categoria sejam respeitados e que as situações identificadas sejam devidamente acompanhadas e encaminhadas aos órgãos competentes. Nosso compromisso é permanecer próximo dos profissionais e defender o cumprimento da legislação que assegura a valorização da Enfermagem”, afirmou Samuel Freitas, presidente do Coren-PI.
Ascom Coren-PI
