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Lei que obriga farmácias a aceitar prescrições de enfermeiros é sancionada no DF
Prescrições incluem medicamentos previstos em programas de saúde pública e rotinas definidas pelas instituições de saúde
A Enfermagem do Distrito Federal deu um passo definitivo para garantir a autonomia e as prerrogativas previstas na Lei do Exercício Profissional. Isso porque o governador do Ibaneis Rocha (MDB-DF) acaba de sancionar a Lei 7.530, de 16 de julho de 2024, que obriga farmácias a aceitar receitas expedidas por enfermeiras e enfermeiros.
A medida vale para medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas e protocolos definidos pelas instituições de saúde. A farmácia que se recusar a cumprir, leva multa de R$ 500,00 e, em caso de reincidência, pode ter a licença de funcionamento suspensa por até 60 dias.
O projeto é de autoria do deputado distrital...