Coren-PI vai à Justiça para que Prefeitura de Marcos Parente retifique edital que descumpre Piso da Enfermagem
O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Marcos Parente, após a divulgação de um concurso público que descumpre o Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
De acordo com a Procuradoria Jurídica do Coren-PI, o concurso público referente ao Edital nº 01/2025 (retificado) prevê remuneração de R$ 1.518,00 para o cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas. O valor está em desacordo com o piso legal vigente, fixado em R$ R$ 4.750,00 para Enfermeiros, 3.325,00 para técnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares de Enfermagem, conforme Lei Federal nº 14.434/2022.
Segundo o assessor jurídico do Coren-PI, Paulo Cefas, o edital publicado pelo município desrespeita a legislação federal e desvaloriza a...







