Em decisão favorável ao Coren-PI, Justiça determina suspensão de Edital de Concurso de Curimatá
Prefeitura terá um prazo de 30 dias para cumprir a decisão
A Justiça Federal julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) contra o Município de Curimatá e determinou a suspensão para retificação do edital do concurso público Nº 01/2023. A ação foi motivada pela fixação de salários inferiores ao Piso Salarial para enfermeiros e técnicos de Enfermagem, bem como pelo descumprimento da lei municipal que estabelece carga horária de trabalho máxima de 30 horas semanais para esses profissionais.Em sua sentença, concedida em caráter de tutela de urgência, o juiz federal Jorge Peixoto, da Subseção Judiciária de Corrente-PI, determinou que o Município de Curimatá retifique os valores apresentados no edital (R$ 3.496,05 para o cargo de En...







