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Edital fixa salários inferiores ao estabelecido pela Lei do Piso Salarial da Enfermagem O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou, nesta sexta-feira, 16 de junho, Ação Civil Pública na Justiça Federal solicitando a anulação do edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, Nº 01/2023. A ação foi motivada pela fixação de salários inferiores ao piso salarial das categorias profissionais de enfermeiros e técnicos de Enfermagem. Publicado no dia 9 de junho, o certame apresenta vencimentos básicos, para os cargos de enfermeiro (R$ 1.414,75 + gratificação) e técnico de Enfermagem (R$ 1.320,00), que descumprem a Lei Federal Nº 14.434/2022 e não condizem com a complexidade própria do exercício profissional da Enfermagem. O piso definido...

Objetivo do Cofen é fazer com que a lei seja cumprida na sua íntegra, evitando distorções. Entenda como está o julgamento Nota de Esclarecimento O Sistema Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)/Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren) tem acompanhado com atenção os votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Lei do Piso Salarial da Enfermagem. Nosso objetivo é fazer com que a lei seja cumprida na íntegra, evitando que haja distorções prejudiciais aos profissionais da Enfermagem de todo o Brasil. Nesta madrugada (16), em voto conjunto, os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes elencam diretrizes para implementação do Piso Salarial, entre que a implementação no setor privado seja “precedida de negociação coletiva entre as partes”. Não havendo...

Logo após a retomada do julgamento que trata do Piso Salarial da Enfermagem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 16 de junho, o ministro Dias Toffoli fez um pedido de vistas no processo, suspendendo novamente a votação. Com isso, segue valendo a decisão que está sendo analisada pela Corte, a do ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu pelo pagamento do Piso. O julgamento havia sido retomado com um voto conjunto entre os ministros Barroso, relator, e Gilmar Mendes, em um movimento inédito do STF. Os dois magistrados votaram para liberar o pagamento do Piso, mas com algumas condicionantes. Entre elas, a proposta de que o valor seja proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais. Barroso e Mendes também se posicionaram por es...

Foi aprovada no Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial a regulamentação de espaços equipados exclusivos para equipes de Enfermagem A Enfermagem obteve mais uma importante valorização no Congresso Nacional. O PLS 597/2015, que torna obrigatório que as instituições de saúde, públicas e privadas, ofereçam espaço de descanso adequado exclusivo ao profissional da Enfermagem, passou no Senado e agora aguarda sanção do presidente da República. A matéria, que é proposta do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, transformada em lei em alguns estados tramita há mais de sete anos no âmbito federal. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações no ambiente adequadas para repouso de profissionais de Enfermagem durante o horário de trabalho, como sala com camas, belich...

Golpistas estão entrando em contato com profissionais de Enfermagem inscritos no Coren-PI, via WhatsApp, para cobrar débitos inexistentes e fazer ameaças em caso de não quitação dos valores. O Coren-PI esclarece que não faz nenhum tipo de contato com os inscritos usando canais não oficiais. Informe-se sempre pelos canais de comunicação oficiais e consulte seus débitos em aberto diretamente com o conselho. Em caso de suspeita de golpe, DENUNCIE. Canais oficiais de atendimento:E-mail: protocolo@coren-pi.org.br;Telefone e WhatsApp (número único): (86) 3122-9999;Ouvidoria: https://coren-pi.org.br/ouvidoria/ FONTE: Ascom Coren-PI

Monte Moriá realiza trabalho de reinserção social a dependes químicos Além das atividades voltadas para a valorização, formação e fortalecimento da Enfermagem, um valor fundamental tem feito parte das ações do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), a solidariedade. Desde o início do ano, o conselho tem promovido a arrecadação de alimentos em eventos realizados em sua sede, em Teresina. Durante a Semana da Enfermagem, a prática chegou à Subseção de Parnaíba. Um pequeno gesto de generosidade que tem impacto positivo nas vidas de várias pessoas. A partir da colaboração dos profissionais de Enfermagem, o Coren-PI realizou, na primeira semana de junho, doação de alimentos à Comunidade Terapêutica Monte Moriá, em Parnaíba, e à Casa Frederico Ozanam, localizada em Teresina. A ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento, o processo referente ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem. O caso estava parado na Corte desde 24 de maio, quando o ministro pediu vista, suspendendo temporariamente sua tramitação. É importante ressaltar que, até a conclusão do julgamento, segue valendo a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que libera o pagamento dos valores à categoria. Em maio deste ano, após o presidente Lula sancionar lei aprovada pelo Congresso com a definição do custeio para o piso, Barroso revogou a decisão que desautorizava o novo pagamento. A partir de 19 de maio, o Plenário iniciou a análise da decisão do ministro. Dias depois, Gilmar Mendes pediu vista – agora, com a devolução do processo, o julgamento será retomad...

Confira a íntegra do documento, que recomenda revogação da Portaria 2.117 do MEC NOTA PÚBLICA   O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal de Psicologia, o Conselho Federal de Odontologia e o Conselho Federal de Enfermagem, por intermédio de seus representantes reunidos no dia 23 de maio de 2023 na sede do CFOAB, a fim de analisar a oferta dos cursos de graduação nas respectivas áreas de formação de cada profissão na modalidade a distância, vem publicamente expor o seguinte: CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.117 que ampliou os limites permitidos pela legislação brasileira de 20% para 40% de oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância (EaD), em cursos de graduação presenciais oferecidos por Instituições de Ensino Superior p...

Registro terá validade de três anos e deve ser obrigatório para todas as empresas de Enfermagem. Filiais também devem possuir RE específico Modificação se adequa aos avanços da profissão nas últimas décadas Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução 721/2023, responsável por atualizar os procedimentos necessários para concessão, renovação, suspensão e cancelamento de Registros de Empresas (RE) que possuam atividade na Enfermagem. A modificação se adequa aos avanços da profissão nas últimas décadas e possibilita a criação de uma base de dados sólida sobre empreendimentos na área. A nova norma revoga a Resolução Cofen nº 255/2001, mas continua determinando que todas as empresas de Enfermagem possuam o RE junto ao Conselho Regional de jurisdição. Outras empr...

O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) segue firme no seu objetivo de proteger a boa prática da Enfermagem e o direito à saúde do cidadão. Na manhã desta segunda-feira, 05 de junho, a autarquia protocolou ação civil pública contra a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) por descumprimento à lei 7.724/2022, que regulamenta a carga horária máxima de trabalho dos profissionais de Enfermagem da administração pública estadual do Piauí em 30 horas semanais. Via ofício, conselho já havia cobrado uma solução da SESAPI “Durante o mês de maio, o conselho recebeu diversas denúncias relativas ao desrespeito à legislação. A lei das 30 horas para os profissionais de Enfermagem da rede pública estadual está em vigor desde janeiro de 2022. Diante disso, nos últimos dias pro...