Coren-PI aciona MP por possível descumprimento do processo legislativo na tramitação das 30 horas em Pedro II
Zelando pelo bom conceito da Enfermagem e dos que a exercem, na última quarta-feira (01/02), o Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) acionou a 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) para comunicar um possível descumprimento no rito processual do projeto de lei nº 30/2022, o PL da Enfermagem de Pedro II.
O PL 30/2022, que dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do município, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, após ser encaminhado pela prefeita, no dia 15 de novembro de 2022. Para a surpresa da Enfermagem, no dia 13 de dezembro, a chefe do poder executivo municipal encaminhou mensagem à casa legislativa vetando o projeto. Em janeiro, o conselho já h...








