Processo Seletivo do Município de Padre Marcos foi divulgado no mês de janeiro
O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) encaminhou ofício à Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI, solicitando a retificação do edital do Processo Seletivo Simplificado nº 06/2023.
Publicado no mês de janeiro, o certame apresenta remunerações para os cargos de Enfermeiro (R$ 1.302,00) e Técnico de Enfermagem (R$ 1.302,00 acrescidos de gratificação), associados a uma carga horária de 40 horas semanais. Os vencimentos, além de não condizerem com a complexidade própria do exercício profissional da Enfermagem, estão em desacordo com a lei municipal nº 667/2021, que concedeu reajuste salarial a alguns cargos, entre eles, o de enfermeiro, que passou a ter a remuneração de R$ 4.000 como base.
Além da irregularidade evidente, o ofício encaminhado destaca a atual situação do piso salarial nacional, que encontra-se em discussão e em iminente aplicação, restando somente alguns ajustes no Ministério da Saúde para edição de Medida Provisória que o ampare. A autarquia também comunicou ao chefe do poder executivo municipal sobre o recebimento de denúncias que apontam a falta de profissionais de enfermagem em unidades de saúde do município.
O Coren-PI defende o direito a condições adequadas de trabalho e à remuneração justa, com salários éticos mínimos. “Além de solicitarmos a adequação das remunerações, de acordo com a lei municipal, inteiramos o gestor da situação de iminente aplicação da lei federal 14.434, que institui o piso nacional da Enfermagem”, elucidou o presidente do conselho regional, Enf. Antonio Neto. O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) foi acionado pela autarquia.
Piso Nacional da Enfermagem
O piso da enfermagem, já aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. No mês de dezembro de 2022, com a promulgação da Emenda Constitucional 127, as fontes de custeio para o piso foram definidas.
O Governo Federal estuda, agora, a edição de uma Medida Provisória que determinará de que maneira o repasse da verba será feito às instituições do setor público, entidades filantrópicas e prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
FONTE: Ascom Coren-PI
