
PEC que garante piso salarial da Enfermagem é aprovada na CCJ da Câmara
Proposta agora segue para análise do mérito em comissão especial
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22 foi aprovada nesta segunda-feira (20/6) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. Apenas o partido NOVO foi contrário. A matéria, já aprovada pelo Senado, determina que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), evita que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso da Enfermagem (PL 2564/20). Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção dos parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso ...