PEC 390/14 possibilita aumento de despesa com pessoal em Saúde e Educação
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na tarde desta quinta-feira (15/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 390/14 que dispõe sobre fontes de recursos para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Antes da votação, os parlamentares aprovaram requerimento para dispensar intervalo regulamentar entre os turnos. A proposta segue agora para o Senado.
Aprovado há um ano pelo Congresso Nacional e sancionado em agosto pelo presidente, o piso foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. O argumento do ministro Roberto Barroso foi que a criação do piso sem fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. Na noite de quarta (14/12), foi aprovado o relatório na Comissão Especial criada para o tema. Fruto de intenso trabalho de debate com a sociedade, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende sua viabilidade econômica.
A maioria dos parlamentares e suas lideranças votaram favorável. Relatora da matéria na Comissão Especial, Alice Portugal (PCdoB-BA) reafirmou o papel decisivo do Congresso Nacional no tema. “Existe uma lei, é constitucional, está apenas suspensa e esperamos que nosso trabalho seja suficiente para que a lei seja cumprida”, declarou Alice Portugal.
A sessão deliberativa que pautou a PEC foi presidida pela deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), única enfermeira na Câmara dos Deputados. “Faço um apelo ao Senado para que também aprove esta proposta. Precisamos mostrar ao Supremo Tribunal Federal que buscamos as fontes de financiamento e que precisamos garantir o piso da Enfermagem brasileira”, solicitou.
A PEC amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo, devendo este extra ser direcionado ao pessoal de saúde e de educação. Apensada a ela, a PEC 27/22 cria uma regra para que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado nos próximos dois anos como complementação federal para o pagamento do piso salarial da Enfermagem. Os valores repassados ficam fora do teto de gastos.
“O que nós estamos buscando é o excedente, o resultado positivo dos fundos federais”, declarou o deputado Benevides Filho (PDT-CE). “A emenda constitucional tem o poder de desvincular todas as receitas para apropriar uma outra despesa, que, neste caso, é o pagamento do piso da Enfermagem em todo o território brasileiro”, afirmou.
Pauta histórica – Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso Salarial (14.434), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.
Cofen na luta pelo piso – Desde o início das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, o Conselho Federal tem atuado para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso.
Fonte: Ascom – Cofen
