Pedro II é 22º município piauiense a contar com a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de Enfermagem regulamentada em lei! A conquista só foi possível graças à atuação do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI).
Ao constatar possíveis irregularidades no rito processual do projeto de lei nº 30/2022, o PL das 30 horas para os profissionais de Enfermagem de Pedro II, o Coren-PI acionou o MPPI a fim de solucionar o impasse decorrente do veto da prefeita que, no mês de dezembro do ano passado, encaminhou mensagem à Câmara Municipal rejeitando o texto (que ela mesma havia enviado à casa legislativa). Em janeiro deste ano, o conselho se manifestou em nota repudiando o posicionamento da prefeita.
Em fevereiro, o Coren-PI apresentou ao poder judiciário o claro desrespeito ao processo legislativo, uma vez que a prefeita se manifestou fora do prazo estabelecido pela lei orgânica do município. De acordo com a legislação, o poder executivo possui 15 dias para deliberar sobre um projeto de lei. Caso não o faça, ocorre a sanção tácita, que é quando a lei passa a valer automaticamente.
Na última terça-feira, 25/04, após provocação da 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II, por meio do promotor Avelar Marinho do Rêgo, a lei 1.446/2023, de 20 de abril de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Municípios, uma conquista dos profissionais de Enfermagem de Pedro II, que passam a usufruir da prerrogativa de forma imediata.
“Nós observamos várias ilegalidades durante o rito processual desse projeto de lei. Então, procuramos o Ministério Público de Pedro II, com o objetivo de solucionar esse impasse e dar voz aos profissionais de Enfermagem do município. Felizmente, o promotor acatou nossas considerações e tivemos um desfecho positivo”, explicou o presidente do Coren-PI, Enf. Antonio Neto.
Coren-PI em defesa das 30h em Pedro II
No dia 1º de novembro de 2022, a prefeita Elisabete Brandão recebeu a minuta do projeto de lei das 30 horas para a Enfermagem de Pedro II das mãos do presidente do Coren-PI, Enf. Antonio Neto. Na ocasião, a chefe do poder executivo municipal assumiu o compromisso de agilizar a tramitação do projeto e de uma rápida sanção do texto, o que acabou não se confirmando.
FONTE: Ascom Coren-PI
