PLN 5/2023 agora vai para sanção presidencial e só a Justiça pode embargar reajuste
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira (26) crédito especial de R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. O PLN 5/2023 irá para sanção presidencial. A expectativa é que aprovação dos recursos leve à derrubada da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a implementação da lei.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) acompanhou in loco a votação, em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado). “A Enfermagem brasileira não desiste nunca, seguirá removendo cada obstáculo até o piso salarial estar nos contracheques, erradicando salários miseráveis que, sabemos, ainda são realidade em grande parte do Brasil”, afirma a presidente, Betânia Santos. Conselheiros e presidentes de Conselhos Regionais também estão juntos na comemoração.
“O Cofen sempre acreditou, sempre trabalhou para a construção de uma alternativa que garantisse a votação do projeto”, parabenizou a autora da emenda substitutiva da Lei do Piso, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que esteve hoje na sede do Cofen. “Aprovamos a Lei do Piso. Aprovamos a PEC que trouxe segurança jurídica à lei, e agora conquistamos espaço fiscal para garantir a implementação”, comemorou.
Os parlamentares ainda votaram contrários à derrubada do veto 43. Com isso, os valores do piso não sofrerão reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no Projeto de Lei 14.434/22, aprovado pelo Congresso em 2022. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a sessão anteriormente prevista para o dia 18 de abril foi adiada a pedido do governo para que houvesse tempo de apresentar o projeto de lei do Congresso Nacional para garantir a margem orçamentária para o pagamento do piso da Enfermagem. Agora só falta a revogação de uma liminar no STF.
O pagamento do Piso é uma promessa do Governo Federal, reiterada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda que os trâmites tenham demorado mais do que se esperava. O Cofen tem se mantido um combatente em constante presença nos circuitos dos Três Poderes em Brasília. A Lei do Piso, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT – ES), foi votada e aprovada nos termos da emenda substitutiva da senadora, que estabeleceu o piso salarial nacional de R$ 4.750,00, e 70% do valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras.
Histórico – A luta pelo piso parecia ter chegado ao fim no ano passado, com a aprovação de Lei 14.434/2022. Porém, a aplicação foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida por entidades patronais, que apontava a falta de uma fonte pagadora.
Após a decisão, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que destinaria recursos para o pagamento do piso da Enfermagem (PEC 42/2022). A medida direcionaria recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o piso salarial nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, a liminar foi mantida. A expectativa é que, com a aprovação do PLN, a matéria possa ser revista.
Fonte: Ascom – Cofen
