PL 2949/2023 também torna obrigatória a aceitação, nas farmácias, de receitas emitidas conforme protocolos de Saúde
A deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) apresentou Projeto de Lei regulamentando a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de Enfermagem. O PL 2949/2023, protocolado nesta quarta-feira (16), também torna obrigatória a aceitação das receitas nas farmácias, inclusive do Programa Farmácia Popular.
“O projeto de lei aborda duas questões fundamentais que afetam a resolutividade da consulta de Enfermagem, prejudicando a população assistida”, parabeniza a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos. A prescrição de medicamentos por enfermeiros em programas de saúde pública, mediante protocolos institucionais, já é uma realidade consolidada, amparada pela legislação vigente. A não-aceitação das receitas no Farmácia Popular, que distribui remédios gratuitamente ou com redução de até 90% no preço de mercado, cria um impasse.
“Essa questão do Farmácia Popular vem se arrastando há bastante tempo“, critica Ana Paula. “O enfermeiro vinculado à Estratégia de Saúde da Família faz a consulta de Enfermagem e a prescrição, amparado pela portarias do seu município, que passam pelos Conselhos Regionais de Enfermagem. Quando o medicamento está em falta no Posto de Saúde, ele procura o Farmácia Popular e acaba sendo obrigado a voltar ao Posto de Saúde, para que a receita seja trocada por uma receita médica”, afirma a deputada, apontando a contradição.
Pelo PL, o enfermeiro proprietário de clínica ou consultório de Enfermagem registrado no respectivo Coren poderá aderir à portaria municipal e estadual de medicamentos dos programas de saúde pública, bem como diretrizes clinicas das Secretarias municipais e estaduais, e das instituições de saúdes. A prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares deverá conter carimbo e numero da inscrição, nome do profissional, assinatura e data, além de número de registro do consultório no Coren.
“Os consultórios e clínicas de Enfermagem são hoje uma realidade no Brasil. A propositura visa garantir mais autonomia para o enfermeiro empreendedor. Tendo em vista a dificuldade de acesso da população a procedimentos básicos, os consultórios surgem como uma possibilidade de ajudar na prevenção e promoção de Saúde, com preços populares para consultas e procedimentos”, afirma a deputada.
Legislação atual – A realização de consulta de Enfermagem por enfermeiros está respalda pela Lei 7.498/86 (art. 11, inciso I, alínea “i”), pelo Decreto 94.406/87 (art. 8º, inciso I, alínea “e”) e pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, sendo regulamentada pela Resolução Cofen 358/2009. Os consultórios de Enfermagem são regulamentados pela resolução 568/2018.
A legitimidade da prescrição de medicamentos e solicitação de exames laboratoriais e imagens diagnósticas por enfermeiros também é reforçada pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), através do documento Ampliação do Papel dos Enfermeiros na Atenção Primária à Saúde (APS), que caracteriza as práticas entre as setes atividades clínicas avançadas, definidas pelo Conselho Internacional de Enfermeiros (ICN).
Fonte: Ascom – Cofen
