A Prefeitura Municipal de Curimatá-PI retificou o edital do concurso público Nº 01/2023, destinado a selecionar candidatos para o preenchimento de cargos públicos. O ajuste aconteceu após solicitação do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), que apontou descordos relacionados à fixação de salários, inferiores ao Piso Salarial para enfermeiros e técnicos de Enfermagem, bem como ao descumprimento da lei municipal que estabelece carga horária de trabalho máxima de 30 horas semanais para esses profissionais.
“Foram muitas as ações administrativas e judiciais ingressadas pelo conselho nesse sentido. Essa vitória, além de fortalecer a atuação do Coren-PI, pode vir a coibir a publicação de novos editais que não estejam de acordo com lei. Seguiremos utilizando todas as ferramentas possíveis para garantir os direitos dos profissionais de Enfermagem e a prestação de um serviço de Enfermagem seguro e livre de danos para toda a sociedade. Nenhum direito a menos”, comentou o presidente do Coren-PI, Enf. Antonio Neto.
O novo edital apresenta os valores de R$ 1.470,00 + Complemento da União R$ 1.552,73 como remuneração para o cargo de Técnico de Enfermagem e R$ 3.161,00 + Complemento da União R$ 1.157,18 para o cargo de Enfermeiro, de acordo com a Lei do Piso da Enfermagem (Nº 14.434/2022). Ambos com carga horária de trabalho semanal de 30 horas, como previsto na Lei Municipal nº. 897/2022.
Piso da Enfermagem
A Lei Federal Nº 14.434/2022 estabelece como Piso Salarial para enfermeiros o valor de R$ 4.750,00 mensais e de R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem. Por enquanto, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei está sendo aplicada proporcionalmente à jornada semanal de 44h semanais.
FONTE: Ascom Coren-PI
