Com o objetivo de assegurar a boa prática da Enfermagem e garantir o direito à saúde do cidadão, bem como os direitos dos profissionais de Enfermagem, o Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou uma ação civil pública contra administração do Hospital Regional Leônidas Melo, do município de Barras.
A ação foi movida após a verificação de irregularidades e ilegalidades relativas ao subdimensionamento de pessoal de Enfermagem (quantidade de profissionais necessários para uma assistência de Enfermagem segura), inadequações no repouso dos profissionais de Enfermagem e inexistência de Comissão de Ética de Enfermagem na unidade.
“As inadequações levaram o conselho a se manifestar judicialmente, a fim de regularizar as condições do serviço de Enfermagem e buscando garantir a qualidade da assistência e a segurança dos profissionais e pacientes envolvidos. Esperamos que as adequações e contratações necessárias sejam efetivadas”, explicou o presidente do Coren-PI, Samuel Freitas.
A via judicial tem sido uma importante aliada do conselho na garantia do exercício legal da Enfermagem e dos direitos da categoria. Essas manifestações têm resultado em mais contratações e melhores condições de trabalho para os profissionais de Enfermagem piauienses.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que a institui diz, em seu Art. 5º: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista”.
Ascom Coren-PI
