A atuação do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) garantiu mais um avanço em defesa da qualidade dos serviços de Enfermagem no estado. Após a judicialização do caso por meio de uma Ação Civil Pública, o conselho firmou um acordo com o Hospital ProntoMed Adulto para corrigir inconformidades identificadas durante fiscalização.
Entre as principais adequações, destaca-se a contratação de enfermeiros para o setor de Recuperação Pós-Anestésica do Centro Cirúrgico e a regularização do dimensionamento da equipe de Enfermagem, em conformidade com a lei federal nº 7.498. A partir do cumprimento dessas medidas, o processo judicial foi oficialmente encerrado.
“Ficamos extremamente satisfeitos com esse desfecho positivo. Os acordos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, como é o caso das nossas conciliações, têm se mostrado uma alternativa cada vez mais eficaz para resolver irregularidades e, assim, garantir uma assistência segura e de qualidade para a população”, destacou o presidente do Coren-PI, Samuel Freitas.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira, utilizado para a defesa de direitos coletivos e difusos, podendo ser movida por órgãos públicos ou entidades de classe. No caso do Coren-PI, esse mecanismo tem sido essencial para assegurar condições adequadas de atuação para os profissionais de Enfermagem e, consequentemente, um melhor atendimento aos pacientes. A Lei nº 7.347/85, que regulamenta essa ação, estabelece em seu artigo 5º que autarquias, fundações e empresas públicas têm legitimidade para ajuizá-la.
Ascom Coren-PI
