Diante da recente manifestação do Conselho Regional de Medicina do Piauí (CRM-PI) sobre a atuação de enfermeiros na inserção de implantes contraceptivos, o Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) vem a público esclarecer que somente o Sistema Conselho Federal/Conselhos Regionais de Enfermagem tem competência legal para normatizar o exercício profissional da área, conforme dispõe a Lei 7.498/86 e o Decreto 94.406/87, que garantem ao enfermeiro a realização da consulta de Enfermagem, bem como cuidados de maior complexidade técnica; não cabendo a qualquer outro conselho de classe determinar sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem.
A Resolução Cofen nº 731/2023 autoriza o enfermeiro a realizar sutura simples em pequenas lesões superficiais de pele, anexos e mucosas, além da aplicação de anestésico local injetável (procedimentos necessários para a inserção de implantes contraceptivos), desde que previstos em protocolos ou rotinas institucionais.
Da mesma forma, a Resolução Cofen nº 626/2020 e o Parecer Técnico nº 004/2023 GTEE/COFEN regulam a atuação do enfermeiro na área da estética. É importante destacar que os procedimentos permitidos não configuram ato médico exclusivo, sendo também realizados por profissionais de outras áreas da saúde, como dentistas e biomédicos.
No Brasil, 55% das gestações não são planejadas. Esse cenário silencioso contribui para o aumento da mortalidade materna e de abortamentos clandestinos. Restringir o acesso a métodos contraceptivos seguros, conduzidos por profissionais habilitados, representa um retrocesso e vai contra os interesses da sociedade.
A Enfermagem já comprovou segurança e eficiência na saúde da mulher. Em 2023, a inserção de Dispositivos Intrauterinos (DIU) realizada por enfermeiros no SUS aumentou 44% em relação a 2022, garantindo maior acesso e sem registro de aumento de intercorrências.
Diante da decisão judicia, em caráter liminar, que restringe o acesso ao implante contraceptivo, o Coren-PI informa que adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir os direitos dos profissionais de Enfermagem e a proteção dos interesses da população. O Conselho reafirma seu compromisso com a ampliação do acesso a métodos contraceptivos seguros.
Conselho Regional de Enfermagem do Piauí
Teresina, 29 de agosto de 2025
