O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí realizou, nesta terça-feira, 03 de março de 2026, a interdição ética parcial das atividades de Enfermagem nos setores SAMVVIS (Serviço de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual), Sala de Vacina e Centro de Diagnóstico por Imagem + Ambulatório do Hospital Regional Justino Luz, no município de Picos.
Irregularidades constatadas
A medida foi cumprida pelo presidente do Coren-PI, Dr. Samuel Freitas Soares, acompanhado do conselheiro Sr. Walkyson Ellery, além da enfermeira fiscal do Conselho, Dra. Ana Yara, em atendimento à decisão deliberada pelo Plenário da Autarquia.
A medida foi adotada após fiscalização in loco e análise processual, durante as quais foram expedidas notificações e concedidos prazos para regularização. Mesmo após as tratativas institucionais e tentativas de diálogo para saneamento das inconformidades, não houve a devida regularização das situações apontadas.
Entre as irregularidades constatadas estão:
- Ausência de enfermeiro em setores onde há execução de atividades de Enfermagem;
- Subdimensionamento da equipe, com sobrecarga de trabalho para Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros;
- Sobreposição de escalas;
- Exercício de atividades incompatíveis com as atribuições legais da categoria.
As situações configuram regime de exceção e comprometem a segurança técnica da assistência prestada à população.
O que é regime de exceção?
Trata-se de uma condição que deveria ser estritamente excepcional e temporária, adotada apenas diante de intercorrências pontuais e acompanhada de providências imediatas para readequação da equipe. O regime de exceção não pode ser incorporado como prática permanente, pois sua natureza é emergencial e pressupõe justificativa técnica e prazo definido para correção.
Quando esse cenário se torna contínuo, evidencia-se uma distorção estrutural na organização da assistência de Enfermagem, com impacto direto na supervisão e na regularidade técnica das atividades. Diante da manutenção desse quadro, sem medidas efetivas de adequação, a interdição ética pode ser deliberada como medida de proteção à atuação da Enfermagem e à segurança da assistência prestada.
O presidente do Coren-PI, Dr. Samuel Freitas Soares, afirmou que “embora situações atípicas possam acontecer de forma isolada em qualquer unidade de saúde, em Picos verificamos que essas falhas, que deveriam ser a exceção, estavam instaladas como rotina. O Coren-PI não pode permitir que a ilegalidade seja normalizada, pois isso coloca em risco direto a vida dos pacientes e a integridade dos profissionais que estão sobrecarregados”.
Tentativas de regularização
O Coren-PI reforça que a medida não foi repentina. O hospital passa por fiscalizações anuais planejadas e também motivadas por denúncias. Um processo específico foi instaurado em 2025, concedendo prazos regulamentares para ajustes que não foram cumpridos.
Além disso, antes da adoção da medida, foram realizadas tratativas institucionais e concedidas oportunidades para saneamento das inconformidades apontadas. No entanto, as irregularidades permaneceram sem a devida regularização, motivando a aplicação da interdição ética parcial, conforme previsto na legislação profissional.
Garantia da assistência
A interdição possui caráter ético e preventivo, com fundamento na Lei nº 7.498/1986 e na Resolução Cofen nº 565/2017, e permanecerá até que a instituição comprove a regularização integral das situações apontadas, especialmente quanto à garantia de enfermeiro exclusivo por setor e à adequação do planejamento e programação de Enfermagem.
O Conselho assegura que permanece garantida a continuidade da assistência aos pacientes já internados ou sob cuidados de Enfermagem na data da interdição.
O que é Interdição Ética?
A interdição ética é uma medida prevista na Resolução Cofen nº 565/2017, que permite a suspensão parcial ou total dos serviços de Enfermagem em instituições que não oferecem condições mínimas para uma assistência segura. O objetivo é proteger profissionais e usuários, garantindo que o atendimento esteja em conformidade com as normas legais e éticas da profissão.
Ascom Coren-PI
