Edital fixa salários inferiores ao estabelecido pela Lei do Piso Salarial da Enfermagem
O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou, nesta sexta-feira, 16 de junho, Ação Civil Pública na Justiça Federal solicitando a anulação do edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, Nº 01/2023. A ação foi motivada pela fixação de salários inferiores ao piso salarial das categorias profissionais de enfermeiros e técnicos de Enfermagem.
Publicado no dia 9 de junho, o certame apresenta vencimentos básicos, para os cargos de enfermeiro (R$ 1.414,75 + gratificação) e técnico de Enfermagem (R$ 1.320,00), que descumprem a Lei Federal Nº 14.434/2022 e não condizem com a complexidade própria do exercício profissional da Enfermagem.
O piso definido em lei e assegurado pela Constituição Federal deve ser de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.
O Coren-PI defende o direito à remuneração justa, a condições adequadas de trabalho e salários éticos mínimos, a serem pagos pelos serviços públicos e privados. “Nossa categoria representa a maior força de trabalho da área da Saúde. Portanto, merece ter o seu trabalho reconhecido com uma justa remuneração. O Coren-PI fará o que estiver ao seu alcance para resguardar o direito de cada profissional de Enfermagem e assegurar uma assistência de Enfermagem de excelência para toda a sociedade”, declarou o presidente do Coren-PI, Enf. Antonio Neto.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que a institui diz, em seu Art. 5º: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista”.
FONTE: Ascom Coren-PI
