O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou uma ação civil pública junto à Justiça Federal contra a administração do Hospital Regional de Campo Maior (HRCM). Atualmente gerido pela Santa Casa de Chavantes, o hospital apresenta um déficit de 86 profissionais de Enfermagem, sendo 28 enfermeiros e 58 técnicos de Enfermagem. O Estado do Piauí é o responsável pela unidade.
Além do déficit no quantitativo de profissionais de Enfermagem, apontado pela Divisão de Fiscalização (DFIS), o conselho recebeu inúmeras denúncias relativas ao descumprimento da lei estadual das 30 horas semanais e inconformidades quanto ao pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, que levaram à manifestação judicial.
“Devido às ilegalidades constatadas de forma recorrente, o conselho decidiu acionar a justiça para regularizar o serviço de Enfermagem, visando assegurar a excelência do atendimento e a segurança dos envolvidos, tanto profissionais quanto pacientes. Esperamos que as leis das 30 horas e do piso salarial sejam cumpridas e as contratações essenciais sejam efetivadas”, informou o presidente do Coren-PI, Samuel Freitas.
Ações Civis Públicas – A via judicial tem sido uma importante aliada do conselho na garantia do exercício legal da Enfermagem e dos direitos da categoria. Essas manifestações têm resultado em mais contratações e melhores condições de trabalho para os profissionais de Enfermagem piauienses.
Nos casos em que não há resolução administrativa após notificações de irregularidades por parte da DFIS, o conselho protocola as ações civis públicas, fundamentadas na busca pela reparação aos danos causados ao interesse coletivo em situações ligadas à atuação dos profissionais de Enfermagem e à saúde pública.
Ascom Coren-PI
