PEC vincula piso salarial a jornada máxima de 30 horas semanais, corrigindo distorção trazidas pelo julgamento do STF
A mobilização da Enfermagem pela aprovação da PEC das 30h e pela aplicação integral da Lei do Piso ganhou força na Câmara dos Deputados nesta tarde, 21/5, com presença maciça do Sistema Cofen/Conselhos Regionais e entidades sindicais em audiência pública. A Proposta de Emenda à Constituição 19/2024 altera o § 12 do art. 198 da Constituição, para vincular o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem e das parteiras a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, corrigindo distorção trazidas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades sindicais e os Conselhos de Enfermagem “estão de mãos dadas e unidas para avançar nesta luta”, destacou, sob aplausos, a conselheira Ana Paulo Brandão, que representou o Cofen na mesa, composta também pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Fórum Nacional de Enfermagem (FNE) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Lideranças sindicais, dirigentes de Conselhos Regionais, assessores e deputados lotaram a audiência, transmitida ao vivo pela Câmara dos Deputados.
“STF legislou, colocando 44h como jornada, que sabemos que é uma jornada inexistente. Quando se aumenta o denominador [horas trabalhadas], se diminui o salário”, criticou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que coordenou a audiência. O cálculo com base na remuneração global, determinado pelo STF, desconsidera gratificações, tempo de serviço e gera distorções, descaracterizando a proposta do piso como valor mínimo.
Aprovação da PEC exige duas votações, nas duas Casas, com maioria absoluta (3/5). “O desafio é grande, mas a Enfermagem já aprovou duas PECs para garantir o financiamento do piso. Seguiremos unidos para avançar”, destacou Ana Paula Brandão.
Precarização dos vínculos de trabalho – A contratação de profissionais por meio de cooperativas vem sendo usada como subterfúgio para evitar o pagamento do piso, lembrou a conselheira Ana Paula. “Somente no estado do Ceará, 70% da força de trabalho da Enfermagem da na Secretaria de Saúde trabalham pelo vínculo de cooperativas. Essa é uma problemática também em outros estados”, afirmou.
Histórico – A Lei do Piso, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada nos termos da emenda da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), após ampla pactuação liderada pelos Conselhos de Enfermagem. Foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. O valor base estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares de Enfermagem e parteiras.
Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades patronais no STF, o Cofen atuou para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso. Em setembro de 2022, o STF admitiu o Cofen no processo referente à ADI sob o status de amicus curiae. Também conhecida como “amigo da corte”, a condição possibilitou ao Conselho Federal atuar como um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões do tribunal e apoiar a implementação do piso da Enfermagem. O STF reconheceu a constitucionalidade do Piso, mas impôs diversos condicionantes que dificultam sua aplicação e geram perdas aos profissionais.
Ascom Cofen
