Lei visa fortalecer a atuação dos profissionais de Enfermagem e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde
O Governo do Estado do Piauí instituiu a lei 8.421/2024, que estabelece a Política Estadual de Incentivo aos Consultórios e Clínicas de Enfermagem. A proposta, elaborada pelo deputado Marcus Vinícius Kalume (PT) com a participação do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), visa fortalecer a atuação dos profissionais de Enfermagem e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
A Portaria 2.436/2017, do Ministério da Saúde, define as atribuições dos enfermeiros, incluindo a realização de consultas, execução de procedimentos, solicitação de exames complementares e prescrição de medicamentos, conforme protocolos e diretrizes clínicas. As consultas podem ser realizadas em domicílio, beneficiando pacientes com restrição de mobilidade, e por teleconsulta, ampliando o alcance dos serviços.
A consulta de Enfermagem por enfermeiros é respaldada pela Lei 7.498/86, pelo Decreto 94.406/87 e pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, regulamentada pela Resolução Cofen 358/2009. Os consultórios de Enfermagem são regulamentados pela Resolução 568/2018, que permite aos profissionais realizar consultas e fomentar o empreendedorismo, garantindo segurança e qualidade nos serviços prestados.
A autonomia para a prescrição de medicamentos é reforçada pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e pelo documento “Ampliação do Papel dos Enfermeiros na Atenção Primária à Saúde (APS)”, que define essas práticas como atividades clínicas avançadas, conforme o Conselho Internacional de Enfermeiros (ICN). A Anvisa também reconhece a atribuição do enfermeiro na prescrição de medicamentos em programas de saúde pública, conforme a RDC 20/2011.
Conforme a Política Estadual, as clínicas de Enfermagem devem contar com um Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), devidamente inscrito no Coren-PI, e com a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), conforme disposto pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).
Para o presidente do Cofen, Manoel Neri, a instituição da política estadual de incentivo aos consultórios e clínicas de Enfermagem no Piauí é um marco histórico para a Enfermagem no Brasil. “Esta iniciativa pioneira não só valoriza a profissão, mas também amplia o acesso da população a serviços de saúde de alta qualidade. Estamos certos de que esta medida trará benefícios significativos para os profissionais de Enfermagem e para toda a sociedade piauiense, contribuindo para um sistema de saúde mais justo e eficiente, uma vez que promove a autonomia dos profissionais e fortalece o cuidado integral à saúde”, afirma.
O presidente do Coren-PI, Samuel Freitas, destaca que a lei é um avanço importante para a Enfermagem no estado, promovendo o reconhecimento e a valorização das competências desses profissionais. “A nova política estadual de incentivo irá gerar um impacto positivo na saúde pública do Piauí, ao mesmo tempo em que fortalece a autonomia dos enfermeiros e enfermeiras, promovendo novas formas de atendimento e cuidado à população, o que contribuirá para um sistema mais acessível, eficiente e humanizado”, pontua.
Fonte: Ascom/Cofen
