O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou, no mês de maio, mais duas Ações Civis Públicas em defesa dos profissionais da Enfermagem; desta vez, em razão de concursos públicos que desrespeitam o Piso Salarial Nacional da categoria, previsto na Lei Federal nº 14.434/2022.
A primeira medida judicial foi movida contra o Edital nº 02/2025, lançado pela Prefeitura de União, que prevê remuneração inferior ao piso nacional para o cargo de Técnico de Enfermagem. Já a segunda ação tem como alvo o Edital nº 01/2025, referente ao concurso promovido pela Prefeitura de Guadalupe. O certame estipula valores salariais de R$ 2.050,00 para Enfermeiros, R$ 3.500,00 para Enfermeiros da Estratégia Saúde da Família (ESF) e R$ 1.518,00 para Técnicos de Enfermagem. Todos esses valores estão em desacordo com os mínimos fixados pela legislação federal: R$ 4.750,00 para enfermeiros e R$ 3.325,00 para técnicos de Enfermagem.
Diante das irregularidades, o Coren-PI solicitou a suspensão imediata dos certames, exigindo a devida retificação dos valores com o objetivo de resguardar os direitos da categoria e garantir a legalidade dos processos seletivos. O piso salarial não é somente uma conquista da categoria, mas uma garantia legal que precisa ser cumprida. Essas ações têm como objetivo proteger os profissionais e assegurar a legalidade dos concursos, reafirmando o compromisso do conselho com a valorização da Enfermagem, a legalidade dos atos públicos e o respeito aos direitos da categoria.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 7.347/85, utilizado para a defesa de direitos difusos e coletivos. Conforme o Art. 5º da referida norma, autarquias como o Coren-PI têm legitimidade para propor esse tipo de ação quando constatadas irregularidades que afetam a coletividade, como no caso da violação ao Piso Salarial da Enfermagem.
O Coren-PI segue atuando com firmeza em defesa de uma remuneração justa, respeito profissional e melhores condições de trabalho para todos os que compõem a Enfermagem.
Ascom Coren-PI
