Proposta de Emenda à Constituição nº 27 pode garantir fundos para o Piso
A Câmara dos Deputados criou, nesta quarta-feira (23/11), uma comissão especial para analisar a PEC 27/2022, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT/CE), que permite usar o superávit de fundos públicos federais para pagar o Piso da Enfermagem. Os trabalhos estão previstos para começar na semana que vem.
A Lei 14.434, sancionada pelo presidente da república em agosto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês seguinte por 60 dias, até que entes públicos e instituições privadas da área da saúde definissem fontes para vencer o impacto, estimado em R$ 10 bilhões anuais.
A PEC 27 seria um dos caminhos para viabilizar um valor próximo dos R$ 10 bilhões. Segundo a relatora do Piso da Enfermagem, deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), a instalação da comissão especial impõe celeridade ao processo de aprovação do custeio, que não estouraria o teto de gastos.
“A Enfermagem não pode esperar. Por isso, vamos instalar o mais rapidamente possível essa comissão especial e vamos garantir o relatório também no prazo de 10 sessões. Com essa iniciativa parlamentar, vamos garantindo parte das fontes de financiamento atendendo a estados, municípios, união e também hospitais filantrópicos”, declarou Carmen.
O deputado Mauro Benevides afirmou que a proposta não compromete os orçamentos dos entes federativos. “Estamos dispondo do superávit financeiro de fundos federais – entre R$ 10 bilhões e 11 bilhões – para o pagamento do piso”, explicou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) declarou que o objetivo é garantir a aprovação da PEC 27. “Essa proposta nos garante nesse momento a possibilidade de resolver finalmente a execução do piso salarial da Enfermagem. Fizemos esse esforço para dar fontes de financiamento para pagar o piso da Enfermagem brasileira sem furar teto”, afirmou.
Para o deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), a proposta pode resolver definitivamente a questão do piso salarial da Enfermagem, que é objeto de uma lei e de uma emenda constitucional, mas ainda não entrou em vigor. “Essa questão é até constrangimento para os parlamentares que lutamos aqui, aprovamos as propostas, mas na verdade a situação ainda não se concretizou. Entramos agora na reta final”, afirmou.
Valores – O piso salarial da Enfermagem estabelece pagamento mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325 para técnicos, e os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, R$ 2.375.
“O Piso Salarial representa um reconhecimento do papel crucial da Enfermagem nos serviços de Saúde. Os valores aprovados são fruto de ampla pactuação e diálogo, já levando em consideração a realidade econômica. Estamos confiantes na vitória da Enfermagem, e mobilizados junto ao Congresso aprovar fontes de custeio que possibilitam a implementação do Piso”, afirmou a presidente do Cofen, Betânia Santos.
Fonte: Ascom-Cofen, com informações da Agência Câmara
