
Vitória judicial do Cofen suspende resolução ilegal do Cremers
Resolução tentava impedir médicos de emitir declarações de óbitos de pacientes atendidos por outros profissionais e exigia que pacientes autorizassem uso de dados sigilosos
Segundo Cofen, resolução extrapolava o poder regulamentar do Cremers, violando o princípio da legalidade e direitos fundamentais, como o sigilo
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) obteve vitória judicial em ação civil pública contra o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS). A Justiça Federal suspendeu a Resolução Cremers 05/2024, que proibia médicos de emitir declarações de óbito de pacientes que apresentaram complicações decorrentes de procedimentos e atendimentos realizados por outros profissionais de saúde.
A norma tentava impor a outros profissionais de Saúde a obri...