Câmara dos Deputados abre enquete sobre PL que regulamenta prescrição de medicamentos por enfermeiros
Autonomia de enfermeiros na prescrição é amplamente defendida por documentos federais e internacionais
A Câmara dos Deputados está com enquete aberta sobre o Projeto de Lei (PL) 3949/23, que regulamenta a prescrição de medicamentos por enfermeiros e pedidos de exames em consultórios de Enfermagem. O texto, de autoria da parlamentar e conselheira federal Ana Paula Brandão (PDT-CE), também busca alterar a Lei do Exercício Profissional da categoria para tornar obrigatória a aceitação das receitas nas farmácias, inclusive do Programa Farmácia Popular. Para votar, clique aqui.
A legitimidade de atuação do enfermeiro na prescrição de medicamentos e solicitação de exames laboratoriais, imagens diagnósticas ou dispositivos é defendida pelo Cofen, que no último ano aprovou pare...