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Em defesa dos direitos dos profissionais de Enfermagem, Coren-PI contesta decisões judiciais
O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou, durante o mês de fevereiro, três recursos de apelação na Justiça Federal. O recurso de apelação é um instrumento processual que contesta sentenças proferidas em primeira instância.
Inicialmente, o conselho acionou o judiciário com o objetivo de sanar ilegalidades relacionadas ao exercício legal da Enfermagem, descumprimento da lei do Piso da Enfermagem em edital de concurso público e desrespeito à lei estadual das 30 horas semanais, por parte das prefeituras de Tamboril do Piauí e Alagoinha do Piauí, e da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI).
Após decisões que não atenderam às expectativas e necessidades dos profissionais de Enfermagem, o conselho decidiu pelo questionamento das sentenças. “Usaremos tod...