Decretos

Ação discute a legalidade da Resolução Cofen nº543-2017, a qual atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. A concessão de tutela de urgência para suspensão da aplicação da mencionada Resolução foi indeferida pelo Poder Judiciário, mantendo-se, até o término do julgamento do processo os efeitos da norma.