Coren-PI aciona a Justiça contra concursos que oferecem salários abaixo do Piso da Enfermagem
Via judicial tem se tornado uma importante aliada na garantia do cumprimento da legislação vigente
O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) protocolou, entre os meses de agosto e setembro, seis novas Ações Civis Públicas (ACPs) contra municípios e instituições estaduais que lançaram editais oferecendo salários abaixo do Piso Salarial da Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022.
As ações foram movidas contra os municípios de Antônio Almeida, São João do Arraial e Francisco Ayres, além dos hospitais estaduais: Regional de Campo Maior, Chagas Rodrigues (Piripiri) e Dirceu Arcoverde (Parnaíba). Os editais publicados por essas instituições apresentaram salários que variam de R$ 1.518,00 a R$ 3.616,38, valores em desacordo com a legislação federal, que estabelece o mínimo d...








