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Alepi aprova regulamentação da Carga Horária de 30h para profissionais de Enfermagem
Representantes do Coren-PI estiveram reunidos com o governador do Piauí em maio deste ano
Nesta segunda-feira, 20/12, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), aprovou o Projeto de Lei nº 56/21 que dispõe sobre a regulamentação da carga horária de 30 horas semanais para os profissionais de Enfermagem da rede estadual. A lei tem validade para os profissionais (auxiliares, técnicos e enfermeiros) que atuam na administração pública direta e indireta do Estado, como servidores efetivos ou terceirizados, não valendo para os municípios* nem para a rede privada*. A pauta segue, agora, para a sanção do governador.
De acordo com a proposição, a jornada de trabalho desses profissionais não poderá exceder as 30 horas semanais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadua...