A Resolução COFEN Nº 593/2018 normatiza a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem-CEE nas Instituições com Serviço de Enfermagem.

As CEE representam os Conselhos Regionais de Enfermagem com funções educativa, consultiva, e de conciliação, orientação e vigilância ao exercício ético e disciplinar dos profissionais de enfermagem. Torna-se obrigatória a criação e funcionamento de CEE em instituições com no mínimo 50 (cinquenta) profissionais de enfermagem em seu quadro de colaboradores. É facultada a constituição da Comissão de Ética em instituições com número inferior a 50 (cinquenta).

A constituição da CEE é definida por meio de eleição direta e secreta ou por meio de designação.

São critérios para integrar a CEE:

I – manter vínculo empregatício junto à instituição de saúde;

II – possuir situação regular junto ao Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição em todas as categorias que esteja inscrito;

III – não possuir condenação transitada em julgado em processo administrativo e/ou ético nos últimos 5 (cinco) anos;

IV – não possuir anotações de penalidades junto ao seu empregador nos últimos cinco anos;

O Enfermeiro Responsável Técnico (RT) deverá encaminhar ao COREN-PI (protocolo@coren-pi.org.br) os nomes dos profissionais inscritos/designados para verificação de regularidade e havendo impedimento de profissional ele não poderá participar do pleito.

A CEE eleita ou designada será nomeada por Portaria do COREN-PI estabelecendo os nomes dos eleitos ou designados, efetivos e suplentes, destacando o nome do presidente e do secretário e o prazo do mandato a ser cumprido.

São atribuições específicas dos membros da CEE:

I – representar o COREN-PI na instituição de saúde em se tratando de temas relacionados à divulgação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

II – divulgar e zelar pelo cumprimento da Legislação de Enfermagem ora vigente; III – identificar as ocorrências éticas e disciplinares na instituição de saúde onde atua;

IV – receber denúncia de profissionais de enfermagem, usuários, clientes e membros da comunidade relativa ao exercício profissional da enfermagem;

V – elaborar relatório, restrito à narrativa dos fatos que ensejaram a denúncia, anexando documentação, se houver, relativa a qualquer indício de infração ética;

VI – encaminhar o relatório ao COREN-PI e ao Enfermeiro RT da instituição, para conhecimento, nos casos em que haja indícios de infração ética ou disciplinar;

VII – propor e participar em conjunto com o Enfermeiro RT e Enfermeiro responsável pelo Serviço de Educação Permanente de Enfermagem, ações preventivas e educativas sobre questões éticas e disciplinares;

VIII – promover e participar de atividades multiprofissionais referentes à ética;

IX – assessorar a Diretoria/Chefia/Coordenação de Enfermagem da Instituição, nas questões ligadas à ética profissional;

X – divulgar as atribuições da CEE;

XI – participar das atividades educativas do COREN-PI e atender as solicitações de reuniões e convocações inerentes às atribuições da CEE, inclusive promover e participar de treinamento e capacitação;

XII – apresentar anualmente relatório de suas atividades ao Conselho Regional de Enfermagem