Nesta quarta-feira, 10, o Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) solicitou, por meio do presidente, Samuel Freitas Soares, a impugnação do Edital do Concurso Público nº 01/2024, da Prefeitura de Teresina – Fundação Municipal de Saúde (FMS). Além disso, o conselho formalizou a adoção da medida por meio de ofício destinado ao presidente da FMS.
A contestação teve como justificativa a indicação de salários para os quatro cargos destinados a Técnicos de Enfermagem, fixados em R$ 1.982,20, valor inferior ao estabelecido pela Lei Federal 14.434/2022, que regulamenta a carga horária dos profissionais de Enfermagem. A exclusão do ajuste linear de 5% aprovado para os servidores públicos municipais foi outra inconformidade observada.
Outra inadequação apontada pelo conselho diz respeito à carga horária determinada para o cargo de Enfermeiro – ESF, com fixação de 40 horas semanais, que não possui previsão legal. De acordo com a Lei Complementar n° 5.479, publicada em 2019, estão previstas jornadas de trabalho de 20, 24 e 30 horas semanais, mas não há previsão de 40 horas, como divulgado no edital.
“O Coren-PI espera que a Prefeitura Municipal de Teresina retifique o edital o quanto antes. Seguimos vigilantes em defesa do pleno exercício da Enfermagem e dos direitos dos profissionais da categoria”, afirmou o presidente do Coren-PI.
Ascom Coren-PI
