O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) notificou oficialmente a Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí e o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) para que sejam adotadas as providências cabíveis em relação à Lei Municipal nº 373, de 25 de maio de 2026, que estabelece os vencimentos dos cargos efetivos da administração pública municipal.
Após análise da legislação, o Coren-PI identificou que os valores fixados para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem estão abaixo do piso salarial nacional da categoria, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.
De acordo com a norma municipal, o vencimento inicial previsto para o cargo de Enfermeiro é de R$ 1.800,00, enquanto o de Técnico de Enfermagem é de R$ 1.621,00. Os valores, no entendimento do Conselho, contrariam a legislação federal, que estabelece o piso salarial de R$ 4.750,00 para Enfermeiros e R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem.
Defesa da legislação e valorização profissional
No ofício encaminhado à Prefeitura, o Coren-PI destaca que a constitucionalidade do piso nacional da Enfermagem foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 7222/DF, permanecendo obrigatória sua observância pelos entes públicos, conforme os critérios definidos pela decisão da Corte.
O Conselho também ressalta que, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, uma lei municipal não pode estabelecer vencimentos em desacordo com uma legislação federal de caráter nacional.
Pelo cumprimento da lei em defesa da Enfermagem
Diante da situação, o Coren-PI solicitou à Prefeitura de Caraúbas do Piauí a retificação da Lei Municipal nº 373/2026, bem como de eventual edital de concurso público dela decorrente, para adequação dos vencimentos aos valores previstos no piso salarial nacional da Enfermagem.
Além da notificação ao Município, o Conselho encaminhou expediente ao Ministério Público do Estado do Piauí, dando ciência dos fatos e requerendo a adoção das medidas que entender cabíveis para garantir a observância da legislação vigente.
O Conselho ressalta que, caso não haja manifestação ou adequação da legislação municipal, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da lei e a defesa dos direitos dos profissionais de Enfermagem.
O presidente do Coren-PI, Dr. Samuel Freitas, ressalta que a atuação do Conselho tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação e defender a valorização da Enfermagem.
“Nosso compromisso é garantir que os direitos dos profissionais de Enfermagem sejam respeitados e que a legislação federal seja efetivamente cumprida pelos entes públicos. O Coren-PI continuará atuando de forma firme e responsável sempre que identificar situações que contrariem a lei e prejudiquem a categoria”, afirmou.
Para o presidente, a iniciativa reafirma o compromisso institucional do Coren-PI com a defesa do exercício profissional, a valorização da Enfermagem e a garantia do cumprimento da legislação que assegura direitos à categoria.
