O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) moveu, nos últimos dias, uma ação civil pública para que a Prefeitura de Alto Longá retifique o Edital 01/2024, referente ao concurso público recentemente divulgado pelo município. A ação foi motivada pela fixação de salários inferiores ao piso salarial das categorias profissionais de enfermeiros e técnicos de Enfermagem.
Publicado em 05 de fevereiro de 2024, o edital apresenta duas vagas para enfermeiros e duas para o cargo de Técnico de Enfermagem, com salários de R$ 2.900,00 e R$ 1.412,00, respectivamente. De acordo com a lei federal 14.434/2022 os valores devem ser de R$ 4.750 para enfermeiros (as) e R$ 3.325 para técnicos (as).
A manifestação do Coren-PI busca resguardar os profissionais de Enfermagem, sempre em defesa do direito à remuneração justa e a condições dignas e adequadas de trabalho. “Nossa categoria representa a maior força de trabalho da área da Saúde. Portanto, merece ter o seu trabalho reconhecido com uma justa remuneração. O Coren-PI fará o que estiver ao seu alcance para preservar o direito de cada profissional de Enfermagem e assegurar uma assistência de Enfermagem de excelência para toda a sociedade”, declarou o presidente do Coren-PI, Samuel Freitas.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que a institui diz, em seu Art. 5º: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista”.
FONTE: Ascom Coren-PI
