Autor: ASCOM

Decisão derruba voto por regionalização dos valores salariais O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou na noite desta segunda-feira (3) o resultado do julgamento do Piso Nacional da Enfermagem. Ficou decidido, por voto médio, que o pagamento no setor privado deverá ser precedido de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. Na falta de acordo, após 60 dias da data deste julgamento, deverá ser pago o Piso nos termos da Lei 14.434. Para o setor público, municípios, estados e entidades filantrópicas que atendem mais de 60% de pacientes do SUS, por um placar oito votos contra dois, ficou definido que o Piso Nacional deverá ser pago na medida dos repasses federais. A União deverá criar crédito suplementar para o caso de insuficiência na transferência de recursos. Se a União...

Ações têm resultado em mais contratações e melhores condições de trabalho para os profissionais de Enfermagem Assegurar a boa prática da Enfermagem e garantir o direito à saúde do cidadão, bem como os direitos dos profissionais de Enfermagem, é o principal objetivo do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI). Nesse percurso, nem sempre é possível viabilizar esse propósito atuando somente dentro das suas atribuições. Assim, o conselho viu no judiciário uma alternativa para garantir o cumprimento das leis da Enfermagem e, consequentemente, um importante aliado nessa missão. Nos últimos 24 meses, o Coren-PI protocolou 28 ações civis públicas, uma média de mais de uma ação civil pública protocolada por mês. Essas manifestações têm resultado em mais contratações e melhores cond...

Para o setor privado, proposta vencedora foi de prévia negociação sindical Ato da Enfermagem em defesa do Piso, durante o julgamento do STF, na quinta (28) O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no fim da noite desta sexta-feira (30) a votação sobre a validade da Lei 14.434, que institui o Piso Nacional da Enfermagem. Venceu a constitucionalidade do Piso. A decisão impõe, porém, condicionantes à aplicação da lei. Para profissionais de entidades privadas, o pagamento do piso fica condicionado a prévia negociação sindical, no prazo de 60 dias contados da publicação do acórdão do STF. Ainda não está clara qual será a extensão dessa negociação, que deve ser esclarecida com a publicação do acórdão. No setor público e entidades filantrópicas que atendem mais de 60% de paciente...

Voto acompanha os de Toffoli e Moraes, contrariando espírito da Lei. Acrescenta, ainda, previsão de repasse da União também para o terceiro setor Voto do ministro contraria o espírito da lei, que busca erradicar salários miseráveis em todo o Brasil. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou, na noite de quarta-feira (28), pela regionalização do Piso Nacional da Enfermagem. O voto do ministro é o terceiro a seguir esta linha e acompanhou o entendimento dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em relação ao Piso, contrariando o espírito de uma base salarial “nacional”. O voto de Fux segue integralmente a posição de Toffoli e Moraes, acrescentando apenas as entidades do terceiro setor com vínculo jurídico com os entes públicos entre aquelas que devem receber...

O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) apoia e reconhece a validade das mobilizações da Enfermagem, que acontecem em vários estados, nesta quarta e quinta-feira, 28 e 29 de junho, em defesa da aplicabilidade do Piso Salarial Nacional. A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador. O código de Ética da Enfermagem, em seu artigo 44, Capítulo II, estabelece que “será respeitado o direito de greve e, nos casos de movimentos reivindicatórios da categoria, deverão ser prestados os cuidados mínimos que garantam uma assistência segura, conforme a complexidade do paciente”. Importante ressaltar que os Conselhos de Enfermagem não podem atuar em processos trabalhistas, negociações coletivas e ações particulares, assi...

Presidente do STF acompanhou voto do ministro Edson Fachin Voto da ministra Rosa Weber acompanhou Fachin e pode ampliar a vitória da Enfermagem A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, proferiu nesta tarde (26) voto no julgamento do Piso Salarial da Enfermagem. A ministra defendeu o cumprimento integral da lei 14.434/2022, com pagamento imediato dos valores fixados em todo o Brasil, acompanhando o voto de Edson Fachin. “O voto da ministra Rosa Weber é um reconhecimento da importância da Enfermagem brasileira, do respeito ao Congresso Nacional e à ampla pactuação que resultou na aprovação da Lei do Piso”, comemora a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos. O Cofen acompanha atentamente o julgamento, que está acirrado, e participa, ...

Prazo para atualizar dados, quitar débitos fiscais e se tornar apto a votar vai até 31 de agosto de 2023 O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) estipulou prazo até 31 de agosto de 2023 para que os profissionais atualizem os dados cadastrais, quitem os débitos fiscais e fiquem aptos a votar nas eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren). Após esse prazo, os Conselhos Regionais de todo o país enviarão a base de dados para o Cofen e não será mais possível se habilitar para votar. As eleições ocorrerão das 8 horas do dia 1º de outubro até às 8 horas do dia 2 de outubro de 2023, exclusivamente pela internet. “Estamos promovendo uma eleição justa, democrática, acessível, transparente e com tecnologia certificada e de última geração, para alcançar a categoria em todo o país...

Iniciativa pretende alterar o Artigo 11 da Lei do Exercício Profissional para incluir emissão nas competências do enfermeiro Proposta busca reforçar o protagonismo da categoria no atendimento à população brasileira, otimizando o gasto de recursos e evitando o redirecionamento do atendimento O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de Projeto de Lei para regulamentar a emissão, por enfermeiros, do Atestado de Enfermagem. A iniciativa busca reforçar o protagonismo da categoria no atendimento à população brasileira, otimizando o gasto de recursos e evitando o redirecionamento ao atendimento de outro profissional para unicamente emitir o atestado. “Com o reconhecimento legal desta atribuição, conseguiremos fazer com que as consultas de...

Cofen defende aplicação integral da Lei do Piso e acompanha atentamente julgamento do STF Regionalização descaracterizaria a Lei do Piso O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta noite (23) seu voto no julgamento a respeito da Lei do Piso Salarial da Enfermagem. Moraes seguiu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que defendeu, em voto nesta madrugada (23), a fixação de pisos regionais. “O objetivo da Lei do Piso é justamente erradicar salários miseráveis, em todas as regiões do Brasil. A regionalização contraria este espírito”, afirma a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos. O Cofen atua no processo, em defesa da aplicação integral da lei. A proposta de regionalização, que descarecteriza a lei 14.434, não...