O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), por meio da Procuradoria Geral, protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Piauí – Secretaria de Administração do Estado do Piauí, em razão do descumprimento do piso salarial da Enfermagem previsto na Lei Federal nº 14.434/2022 no concurso público regido pelo Edital nº 01/2026-SASC.
A ação tramita na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí e questiona os vencimentos previstos para profissionais de Enfermagem que atuarão em unidades de média e alta complexidade, incluindo unidades de medidas protetivas e socioeducativas da Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SASC), nos municípios de Teresina e Parnaíba.
De acordo com a legislação, o piso salarial nacional da Enfermagem estabelece remuneração mínima de R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem. No entanto, conforme apontado pelo Coren-PI, o edital do concurso prevê salário de R$ 2.000,00 para o cargo, valor inferior ao determinado pela legislação federal.
Na ACP, o Conselho argumenta que, além de afrontar a legislação federal, a remuneração prevista desvaloriza a profissão de Enfermagem, podendo comprometer a eficiência dos serviços públicos de saúde, estimular a evasão de profissionais e impactar negativamente a qualidade da assistência prestada à população.
Diante da situação, o Coren-PI requereu, em CARÁTER DE URGÊNCIA, a SUSPENSÃO do processo seletivo referente ao cargo até que os valores sejam adequados ao piso salarial nacional da categoria.
O Coren-PI segue vigilante e acompanhando a situação.
